Vereador destina R$ 339 mil do Orçamento 2017 para regularização fundiária

Helio Godoy (PRB) é o autor de emenda ao Orçamento, aprovada, que aloca recursos para continuidade do programa “Casa Legal”

Por meio de emenda impositiva ao Projeto de Lei nº 225/2016, de autoria do Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2017, o vereador Helio Godoy (PRB) destinou R$ 339 mil para reforço de ação de regularização fundiária.

A verba alocada, conforme justificativa do autor, visa garantir investimentos do orçamento para continuidade do programa “Casa Legal”, criado a partir das leis n° 8451/2008 e n° 9780/2011, que “garantem a cidadania, a segurança jurídica, bem como permitem o desenvolvimento econômico e socioambiental da cidade por meio do reconhecimento e titularização de imóveis em diversos bairros de Sorocaba”.

Presidente da Comissão de Habitação e Regularização Fundiária da Câmara de Sorocaba, Helio Godoy, quando foi secretário municipal da Habitação, conquistou recursos e deu início à construção de mais de 5.600 novas moradias no município. Mais recentemente, o vereador esteve no Ministério das Cidades, a convite do Governo Federal, para dar sugestões à nova lei fundiária nacional, que vai beneficiar milhões de brasileiros que vivem sem título de posse de seus imóveis.

Godoy apresentou ao Ministério sua contribuição para a nova lei ao apresentar as dificuldades dos municípios na aprovação dos projetos de loteamentos já ocupados, cadastramento das famílias, aprovação nos órgãos ambientais e cartório, além das questões referentes aos custos de registros, emolumentos, habite-se e averbação das construções com pagamento das custas de INSS.

“Hoje os custos de cada escritura podem chegar a mil reais. É caro para os municípios e famílias, mas esse custo vai baixar em torno de 70% a 80% com a nova medida e a nova Lei Fundiária”, comemora.