Helio Godoy propõe Audiência Pública para discussão dos 25 anos do ECA e as políticas públicas para as crianças e adolescentes

A Câmara aprovou, na sessão de quinta-feira, 02/7, requerimento do vereador Helio Godoy para a realização de audiência pública no próximo dia 13 sobre os 25 anos do ECA e as políticas públicas relacionadas à juventude. Vão ser abordados os avanços em relação à proteção da criança e do adolescente, os aprimoramentos necessários na legislação, o trabalho das instituições, bem como a responsabilidade do Poder Público e da iniciativa privada. A Audiência também visa  ampliar a participação de toda a sociedade nas discussões sobres as propostas de redução da maioridade penal, tema que está sendo debatido e votado no Congresso Nacional e gerando muita polêmica na sociedade brasileira. Godoy argumenta que a “sociedade deve debater ainda mais o tema e que mais organizações da sociedade civil precisam ser ouvidas, mesmo porque, segundo especialistas, a redução da maioridade poderá ter um impacto social perigoso para a parcela da juventude não infratora, que perderia a proteção integral como optou o legislador constitucional de 1988”. Para Helio Godoy, “a discussão deve ser mais ampla, considerando a importância da criação e do aperfeiçoamento das políticas públicas para toda a juventude, bem como os programas destinados ao atendimento socioeducativo e à ressocialização dos adolescentes em conflito com a lei”. Para a Audiência Pública, estão sendo convidados representantes da comunidade, entidades assistenciais, Prefeitura, Assembleia Legislativa, Câmara dos Deputados, Senado Federal, OAB, CNBB, Pastoral do Menor, Conselho Tutelar e demais lideranças e autoridades civis e militares. A participação é aberta a toda a população.  A Audiência Pública será realizada no plenário da Câmara, das 14 às 17h, no Plenário da Câmara Municipal, com transmissão ao vivo pela TV Legislativa (Canal 6 da Net).