Habitação: Câmara aprova projeto de Helio Godoy ampliando abrangência do aluguel social

Na sessão desta terça-feira (29/3), a Câmara aprovou projeto do vereador Helio Godoy (PRB) alterando a Lei 11.210 sobre concessão de auxílio moradia emergencial – o aluguel social – às famílias que foram retiradas de áreas de riscos ou estavam em situação de vulnerabilidade social. Atualmente, cerca de 300 famílias são contempladas pelo benefício, mas parte delas – que aguardam a assinatura dos documentos e a mudança para os novos residenciais, como o Viver Melhor – vinha enfrentando dificuldades para a obtenção do benefício porque podiam ser alugados apenas imóveis regularizados (com escritura e IPTU em dia).

Como Secretário, Godoy iniciou a construção das 5600 moradias que estão sendo entregues às famílias de baixa renda e “vinha sendo procurado por contemplados que estavam com dificuldades para conseguir alugar moradias por valores compatíveis com os do aluguel social próximas aos novos conjuntos”, diz. Como presidente da Comissão de Habitação e Regularização Fundiária, Helio Godoy debateu o assunto com representantes da Prefeitura e apresentou projeto alterando um dos artigos da Lei. Agora, com a aprovação pela Câmara , “a Prefeitura vai poder aceitar a locação de imóveis também das áreas de especial interesse social que ainda estão em processo de regularização. E isso vai ajudar tanto as famílias quanto a Prefeitura, porque nessas áreas o aluguel é mais barato”, conclui Godoy.