Godoy garante regularização de imóveis ampliados
Durante sessão na Câmara Municipal desta terça-feira vereadores derrubaram veto do Executivo ao projeto de lei 228/2015 de autoria de Helio Godoy (PRB) sobre legalização de construções irregulares como edículas, varandas, garagens e outros tipos de construção.
A Lei foi adequada de modo a facilitar a concessão de “Habite-se” para quem ampliou a sua residência ou salão comercial sem a elaboração de uma planta. A nova medida beneficia cerca de 50% de imóveis em toda a cidade e que se encontravam irregulares.
Godoy explica que “muitas pessoas encontravam dificuldades na hora de vender ou obter um financiamento por falta do Habite-se. Agora o proprietário pode providenciar a planta com um profissional como engenheiro, arquiteto ou topógrafo, com as novas medidas do imóvel e, assim, regularizar-se perante a Prefeitura e o setor responsável, inclusive com registro em cartório de imóveis”.
Segundo o parlamentar a mudança não implicará na cobrança de multas, mas apenas um taxa simples para a adequação legal perante a nova Lei.