Lei de Regularização Fundiária beneficia Parque das Laranjeiras

O Jornal do Município publicou na última sexta-feira Decreto que estabelece o Plano de Urbanização e Regularização Fundiária e Urbanística do Município do Núcleo Habitacional Parque das Laranjeiras por meio da Lei Municipal 5.845/2008 . O decreto define o perímetro da área entre as ruas José Lamberti e Trovador Candini no loteamento Santo André. Helio Godoy (PRB) explica que “essa é uma das fases do programa de urbanização que define a área máxima e mínima dos lotes bem como testada e coeficiente de aproveitamento para a sua regularização em definitivo”. O Parque das Laranjeiras é um dos núcleos habitacionais mais antigos da Zona Norte e que foi incluído na Lei Fundiária que criada por iniciativa de Godoy.

Segundo o vereador até hoje 8 mil famílias já foram beneficiadas com as escrituras de seus imóveis em definitivo e ainda existe uma demanda de outros 10 mil imóveis que aguardam a sua vez de serem atendidos pelo programa fundiário através de Leis municipais.

O Jornal do Município ainda publicou a Lei 11.209 de 2015 da Prefeitura que desafetou a mesma área do núcleo habitacional do Parque das Laranjeiras para que várias glebas sejam alcançadas pela regularização fundiária. Isso está sendo possível graças à Lei 9.780 de autoria de Helio Godoy e que foi criada ainda em 2001, permitindo que glebas possam ser destinadas para escrituração pública já que na cidade existem mais de 50 núcleos que passaram a ser beneficiados pela Lei. “Isso garante segurança jurídica, valorização dos imóveis para fins de urbanização do bairro e obras estruturais como pavimentação, iluminação pública e outros benefícios”, finalizou Godoy.