Helio Godoy demonstra, na Tribuna da Câmara, indignação com o descaso dos poderes públicos e a omissão da sociedade em relação às crianças e adolescentes

O parlamentar anunciou que vai enviar cópia a todas as instâncias de Poder, a começar pelos próprios vereadores, com a íntegra da Audiência Pública realizada nesta segunda-feira, 13/7 sobre Os 25 anos do ECA e políticas públicas para as crianças e adolescentes. 

Reforçar e ampliar a rede de proteção à juventude foi a tônica das opiniões dos especialistas que participaram do evento. Todos também se posicionaram contra a redução da maioridade penal, que está sendo votada no Congresso Nacional.

Cerca de 50 pessoas participaram da Audiência Pública realizada na Câmara de Sorocaba por iniciativa do vereador Helio Godoy. Para o parlamentar, a discussão foi muito importante e trouxe à tona temas relevantes, como a necessidade de aprimoramento do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, instituído pela Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 e que completou, portanto, 25 anos nesta segunda-feira (13/7).

Na opinião da maioria dos participantes, os mecanismos jurídicos, institucionais e sociais do ECA ainda apresentam falhas que penalizam a sociedade.

Além do vereador Helio Godoy, presidente da sessão, compuseram a mesa principal os desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, João Batista Martins César e Francisco Giordani; o Delegado Titular da Delegacia da Infância e da Juventude, José Augusto Puppin (foto ao lado);  a vice-prefeita de Sorocaba, Edith Di Giorgi; o presidente da OAB Sorocaba, advogado Alexandre Ogusuku; a promotora de justiça da Vara da Infância e Juventude, Ana Alice Mascarenhas Marques; o presidente da Pastoral do Menor, José Rosa; e o major da Polícia Militar Vanclei Franci. 

O encontro reuniu ainda vereadores de Sorocaba e Votorantim e representantes da guarda municipal, do conselho tutelar, da Secretaria da Educação, associações de moradores e de instituições que atendem jovens e famílias em situação de risco.

Helio Godoy ressaltou a importância da data e do ECA, uma  “conquista da sociedade quanto à proteção e o desenvolvimento da criança e da juventude”. O vereador salientou o momento político do país e enfatizou o tema da redução da maioridade penal: “Não podemos falar do ECA sem considerar as discussões no Congresso sobre a redução da maioridade penal. No momento em que o País passa por turbulências econômicas e políticas, sempre é tempo de discutir propostas para melhorar”.

A vice-prefeita e secretária municipal de desenvolvimento social, Edith Di Giorgi, apresentou dados sobre a atuação da Prefeitura em relação ao atendimento das crianças e dos adolescentes, principalmente os que enfrentam condições de vulnerabilidade. Na apresentação, ficou claro o empobrecimento da população.  Existem hoje 9.974 crianças de o a 5 anos, 10.500 entre 6 a 11 anos e 14.921 entre 12 a 17 anos, todas em situação de vulnerabilidade social, com renda familiar muito baixa.

Para o presidente da OAB, Alexandre Ogusuku, nestes 25 anos do ECA houve muitos avanços importantes, mas também prejuízos em muitos pontos, como a violência. Ogusuku criticou a proposta de redução da maioridade penal, para ele  um factoide para tirar a atenção do povo para aquilo que é essencial ao País, diante de tantos escândalos políticos e de corrupção. “Se cadeia fosse solução para a violência, não teríamos bandidos fora dela. Coloquem os menores com os adultos e o índice de violência aumentará significativamente”, opinou. Já o desembargador Francisco Giordani disse que no Brasil prevalece uma mentalidade de exploração de menores, que, segundo ele, vem desde a época da colonização. O magistrado também argumentou que diminuir a maioridade penal seria atacar as consequências, mas manter as causas.

A promotora de justiça Ana Mascarenhas chamou a proposta de redução da maioridade penal de “engodo”, argumentando que o sistema prisional funciona mal com os adultos e será pior se englobar também os adolescentes. Também enfatizou a necessidade de os conselhos serem ouvidos e participarem da formulação do orçamento e das prioridades, conforme previsto na legislação. 

O presidente da Pastoral do Menor, José Rosa, reiterou a opinião da promotora e disse que o sistema prisional brasileiro não terá condições de criar novas estruturas para deter adolescentes entre 16 e 18 anos. “Eles serão colocados junto com os adultos. Trate o jovem de 16 anos como bandido e ele reage como bandido”.

Na opinião do delegado José Augusto Puppin, o maior problema é a reincidência de práticas criminais, segundo ele consequência da ausência do Estado. “O adolescente é detido, sai da Fundação Casa e não tem acompanhamento posterior. Se ele foi preso e devolvido ao seu habitat, mas não tem condições estruturais, fica o Estado obrigado a oferecer essas condições”. Pupim e Helio Godoy lembraram o importante trabalho realizado pelo NAIS – Núcleo de Acolhimento Integral, entidade que, agora, tem dificuldades para ampliar o atendimento por falta de recursos. 

O major da Polícia Militar Vanclei Franci disse que a iniciativa da audiência é importante para refletir os diversos temas acerca das crianças e adolescentes e enfatizou o programa Jovens Brasileiros em Ação, com o qual policiais militares estão desenvolvendo trabalhos em escolas para, segundo ele, tentar resgatar os conceitos de civismo, deveres e obrigações nas pessoas.

Por fim, o desembargador João Batista Martins César também criticou a ideia de redução da maioridade penal, argumentando que a medida trará outros problemas, como envolvimento de jovens entre 16 e 18 anos com prostituição, redução de idade para o casamento, entre outros. “Imagino que vá caminhar nesse sentido e isso é nefasto para a sociedade brasileira, porque sabemos que os jovens não têm maturidade”, opinou.

Acompanhando a Audiência, Pedro Godoy, de 16 anos, filho do vereador Helio Godoy, destacou a falta de apoio do Poder Público aos jovens que querem estudar. Aluno da ETEC Fernando Prestes, Pedro disse que vários “colegas que não têm recursos para comprar lanche acabaram abandonando o curso integral, uma vez que só recebem um suco e bolachas como merenda; outros abandonam a escola para trabalhar, para ajudar a família”, disse Pedro Godoy, sendo muito aplaudido pelos participantes.

A falta de recursos e de políticas públicas consistentes, o que beira o descaso, deveria ser, na opinião do vereador Helio Godoy, a principal preocupação da sociedade e não a redução da maioridade penal. Na sessão desta terça-feira (14), ao fazer um balanço da Audiência, o parlamentar cobrou, da Tribuna, maior participação de toda a sociedade e dos poderes públicos de Sorocaba. “Há trinta anos, não é construído sequer um conjunto esportivo, para proporcionar atividade recreativa e esportiva aos jovens”, exemplificou, acrescentando que “não podemos fechar os olhos para o problema. Só em Sorocaba, são mais de 80 mil pessoas em condição de pobreza extrema, sem assistência alguma, sendo as crianças as principais vítimas.”

Godoy pediu a retirada da moção que havia proposto em protesto à redução da maioridade penal porque vai enviar cópia da Audiência Pública também aos deputados federais, chamando a atenção para a opinião dos participantes contrária à penalização criminal dos jovens e favorável à ampliação das redes sociais de proteção à juventudde e de acolhimento aos infratores, bem como  de assistência às famílias.

O parlamentar também alertou os colegas vereadores sobre as consequências da omissão. “Se não tomarmos uma posição firme como Câmara Municipal, os prejuízos serão muitos, inclusive políticos. Temos de ser firmes, cobrar medidas concretas do Poder Público. Temos de fazer valer o voto do cidadão, a confiança que recebemos da população”, enfatizou.

Veja mais informações sobre a Audiência Pública na reportagem de Reinaldo Galhardo: https://onedrive.live.com/redir.aspx?cid=a02ecc9c987aa17f&page=self&resid=A02ECC9C987AA17F!431&parId=A02ECC9C987AA17F!101&authkey=!AnexfWTT25iWzz8&Bpub=SDX.SkyDrive&Bsrc=Share